Proteja-se Contra Fraudes: Dicas Importantes para o MEI
Fique atento! O Portal do Empreendedor não envia mensagens ou qualquer correspondência que exija algum pagamento. É essencial lembrar que a cobrança feita por Associações ou oferta de serviços privados para inscrição de MEI, alteração de cadastro e baixa de MEI, só pode ser realizada a partir de uma demanda prévia do próprio MEI.
Pagamento do Carnê DAS
O boleto da contribuição mensal (guia DAS) é emitido diretamente no site do Governo Federal (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/pagamento-de-contribuicao-mensal) ou diretamente (https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao). É crucial tomar cuidado com a existência de sites fraudulentos que simulam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI). Esses sites falsos podem causar prejuízos financeiros e compromissos legais aos empreendedores.
Como se Proteger ao Pagar o DAS
Acesse Canais Oficiais: Utilize sempre o site oficial da Receita Federal. O endereço correto para gerar diretamente o DAS é: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao.
- Fique Atento ao Domínio: O link deve conter “receita.fazenda.gov.br”. Desconfie de sites que não utilizem esse domínio.
- Verifique o CNPJ ao Pagar o DAS: Antes de confirmar o pagamento, certifique-se de que o destino do pagamento seja o CNPJ 00.394.460/0058-87.
- Cuidado com Resultados de Busca: Ao pesquisar termos como “PGMEI” ou “DAS MEI” no Google, certifique-se de que o site acessado é o oficial.
- Utilize o APP-MEI: Você também pode usar o aplicativo oficial, distribuído por “Serviços e Informações do Brasil”. Mais informações em: https://www.gov.br/pt-br/apps/mei.
Dicas para Evitar Fraudes
- Não Pague Boletos Recebidos por E-mail sem Verificar: Sempre verifique a veracidade da cobrança antes de efetuar qualquer pagamento.
- Não Clique em Links Desconhecidos: Evite clicar em links de e-mails ou mensagens WhatsApp de remetentes que você não conhece; se for de conhecido, confirme com ele!
- Nunca Informe seus Dados Pessoais e Bancários: Não forneça seus dados pessoais e bancários em resposta a ligações, e-mails ou links desconhecidos.
- Verifique a Procedência das Informações nas Redes Sociais: Nas redes sociais, não compartilhe nada sem checar a procedência e a veracidade das informações.
- Acesse Canais de Informações Oficiais: Utilize sempre canais de informações oficiais sobre a atuação do governo brasileiro.
Como Proceder em Caso de Golpes e Fraudes
Recebi um Boleto de Associações, o que Devo Fazer? Se você não se associou, não pague! A sua inscrição como MEI não vincula a registro em sindicato ou associação representativa. Isso é uma escolha sua!
Fiz o Pagamento de um Boleto Falso, o que Devo Fazer? Registre um boletim de ocorrências para que a autoridade policial apure o caso. Se achar mais fácil, registre um boletim de ocorrências on-line, procurando o site da polícia civil do seu Estado. Lembre-se que o MEI, enquanto consumidor de produtos e serviços, também está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor. Aproveite e registre o que aconteceu no site da Secretaria Nacional do Consumidor: https://consumidor.gov.br.
Devo Responder E-mail Solicitando que eu Retifique Minha DASN-SIMEI? De jeito nenhum! Essa declaração de faturamento (DASN-SIMEI) é feita diretamente no site do Simples Nacional. E melhor, você pode acessar diretamente aqui no Portal do Empreendedor. Isso serve para a retificação da DASN-SIMEI também!
Prevenção é a Chave
Lembrar que todos os serviços disponíveis no Portal do Empreendedor são muito fáceis de usar. Isso foi feito justamente para você não precisar gastar mais e poder investir no seu negócio. No entanto, sinta-se à vontade para contratar alguém para te ajudar, se necessário.
Siga essas dicas e proteja-se contra fraudes. Fique sempre atento aos canais oficiais e desconfie de ofertas ou cobranças inesperadas. Com cuidado e informação, você pode evitar prejuízos e manter seu negócio funcionando bem e crescendo.
Outras Informações
Para mais informações específicas sobre a atual onda de golpes envolvendo o PGMEI, visite: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=69f19148-20cc-42b6-9366-d15018d353b2.
Conclusão
Conte sempre com a gente! Nosso trabalho é facilitar que sua empresa funcione bem e cresça. Proteger-se contra fraudes é um passo essencial para garantir a segurança e a continuidade do seu negócio como MEI.
